Perguntas Frequentes

Embora seja possível resolver algumas questões jurídicas de forma autônoma, é altamente recomendável consultar um advogado. Profissionais da área podem oferecer orientação adequada e ajudar a evitar erros que podem resultar em prejuízos.

O divórcio pode ser realizado por meio judicial ou extrajudicial, dependendo da peculiaridade de cada caso, como, por exemplo, se há filhos menores ou não e até mesmo se há partilha de bens. Sendo que para todos os casos, é necessário o acompanhamento de um advogado.

No ordenamento jurídico brasileiro, a guarda de filhos é regida pelo Código Civil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Cada tipo de guarda tem características específicas, que visam atender ao melhor interesse da criança. São tipos de guarda:

Guarda Compartilhada

A guarda compartilhada é aquela em que ambos os pais têm a responsabilidade conjunta sobre a criação e a educação dos filhos. Mesmo que os filhos residam com um dos pais, ambos participam das decisões importantes relacionadas à vida da criança, como educação, saúde e atividades extracurriculares. Para a fixação desse tipo de guarda é imprescindível a boa convivência entre os genitores da criança.

Guarda Unilateral

Na guarda unilateral, apenas um dos pais detém a responsabilidade total pela guarda e pela criação da criança. O outro genitor pode ter direitos de visitação, mas a tomada de decisões referentes à vida da criança é exclusiva do guardião.

Guarda Alternada

A guarda alternada é um tipo de guarda em que a criança vive em períodos alternados com cada um dos pais, podendo ser semanas, meses ou outros intervalos definidos. Este tipo de guarda é menos comum e deve ser acordado entre os pais ou determinado judicialmente. Para a fixação desse tipo de guarda é imprescindível a boa convivência entre os genitores da criança.

Guarda Nidal

A guarda nidal, embora não seja uma terminologia amplamente utilizada, refere-se a um arranjo onde a criança permanece na residência habitual (ninho) enquanto os pais se revezam em períodos de permanência. Esse tipo de guarda é menos comum e ainda não possui uma regulamentação clara no Brasil, mas é uma solução que visa proporcionar estabilidade ao filho. Para a fixação desse tipo de guarda é imprescindível a boa convivência entre os genitores da criança.

Cada tipo de guarda é determinado levando em consideração o melhor interesse da criança, e as decisões sobre a guarda podem ser feitas de comum acordo entre os pais ou, na falta de consenso, por meio de decisão judicial. A mediação entre os pais é sempre incentivada para encontrar a solução mais adequada para o bem-estar da criança.

É possível entrar com uma ação de execução de alimentos, que pode resultar em medidas coercitivas, como a penhora de bens ou até a prisão do devedor. Para isso, você vai precisar de um advogado especializado na área, entre em contato para agendar sua consulta.

 A união estável é uma convivência duradoura, pública e contínua entre duas pessoas, sem a formalização legal do casamento, ou até mesmo da união estável, podendo ser comprovada por meio de documentação, como fotos, endereços, testemunhas e outros. Ainda, pode ser declarada até o mesmo após sua dissolução.

Já o casamento é um ato formal que confere direitos e deveres específicos.

O consumidor deve entrar em contato com o fornecedor, solicitar a troca ou reparo do produto, e se não houver solução, pode registrar uma reclamação em órgãos de defesa do consumidor visando a resolução do problema, porém, caso não seja resolvida, poderá contar com a ajuda de um advogado especializado para ingresso de ação judicial a fim de sanar, de uma vez por todas, a questão.

O consumidor deve contestar a cobrança, e se a empresa não corrigir o erro, pode buscar os órgãos de defesa do consumidor visando a resolução do problema, porém, caso não seja resolvida, poderá contar com a ajuda de um advogado especializado para ingresso de ação judicial a fim de sanar, de uma vez por todas, a questão.

É um contrato em que uma das partes estabelece todas as cláusulas e a outra parte apenas adere, sem poder discutir os termos.

O trabalhador tem direito a receber saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio, e, dependendo do caso, FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego.

Sim, o trabalhador tem direito a férias proporcionais ao tempo trabalhado, mesmo após pedido de demissão.

O trabalhador deve notificar o empregador formalmente e, se não houver solução, pode recorrer à Justiça do Trabalho. Procure um advogado especializado que garanta os seus direitos!

 É quando o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho por falta grave do empregador, como não pagamento de salários ou condições de trabalho inadequadas. Como se o empregado, dizendo de maneira popular, aplicasse uma justa causa no empregador. Para isso, é necessário o ingresso com ação judicial para garantia desse direito.

Sim, a difamação, que envolve a divulgação de informações falsas que prejudicam a reputação de alguém, pode resultar em ações judiciais cíveis e até mesmo criminais.

As consequências variam de acordo com a gravidade do crime, podendo incluir penas de prisão, multas e restrições de direitos. Procure um advogado especializado e obtenha mais informações.

O proprietário pode entrar com uma ação de despejo e cobrança de aluguéis devidos. É necessária a contratação de um advogado especializado para o ingresso da ação.

Se houver cláusula de arrependimento ou devolução no contrato, o vendedor pode reverter a venda; caso contrário, deve buscar a via judicial.

Embora nem todos os acordos exijam um contrato escrito, é recomendável formalizar por escrito com a assistência de um advogado contratualista competente, para evitar futuras disputas.

O tempo de duração varia conforme a complexidade do caso e a instância, mas pode levar meses ou até anos. Não é possível precisar o tempo de andamento de uma ação pois, embora haja prazos a serem seguidos, eles não são aplicados a toda a cadeia participante dos atos processuais.

Os custos incluem taxas judiciais, como custas iniciais, custas de citação, entre outras, honorários advocatícios e, em alguns casos, despesas com perícias. Importante frisar que cada processo é único, sendo assim, não é possível informar com precisão o seu custo. Ainda, é possível solicitar a justiça gratuita, que exime o pagamento de alguns desses custos.

A justiça gratuita é um benefício previsto na legislação brasileira que assegura o acesso à Justiça sem a necessidade de arcar com os custos processuais, como taxas, emolumentos e honorários sucumbenciais, para aqueles que não possuem condições financeiras de fazê-lo.

Custos Processuais Abrangidos: A justiça gratuita abrange os seguintes custos processuais:

Taxas Judiciais: Valores a serem pagos ao Poder Judiciário para a tramitação da ação.

Emolumentos: Custos relacionados a serviços prestados por cartórios, como registro e autenticação de documentos.

Honorários sucumbenciais: Em algumas situações, pode incluir a dispensa de pagamento de honorários de sucumbência (aqueles devidos ao advogado da parte vencedora).

Despesas com Perícias: Custos relacionados a laudos e análises técnicas necessárias ao processo.

Os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita estão previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e incluem:

Comprovação de Necessidade: O requerente deve demonstrar que não possui recursos suficientes para pagar as custas do processo e os honorários sucumbenciais sem comprometer a sua subsistência e a de sua família. Essa comprovação pode ser feita por meio de declaração de hipossuficiência, que pode ser feita de forma simples, sem a necessidade de documentos comprobatórios, embora a Justiça possa exigir comprovações adicionais em alguns casos.

É importante ressaltar que a concessão da justiça gratuita pode ser revogada a qualquer momento se houver mudança na situação financeira do beneficiário, que passe a ter condições de arcar com os custos do processo.

Não existe “causa ganha” de forma absoluta.

O resultado de um processo depende de vários fatores, como as provas apresentadas, a interpretação da lei pelo juiz, a jurisprudência aplicável e eventuais peculiaridades do caso concreto.

Os fatores que influenciam as chances de sucesso em um processo são, principalmente:

1. Provas – A parte que possui melhor conjunto probatório tem maiores chances de êxito. Documentos, testemunhas e perícias podem ser decisivos.
2. Fundamentação jurídica – Um bom embasamento legal e doutrinário pode fortalecer a tese apresentada.
3. Jurisprudência – Decisões anteriores dos tribunais podem indicar a tendência de julgamento para casos similares.
4. Atuação do advogado – A estratégia processual e argumentação influenciam o convencimento do juiz.
5. Discricionariedade do magistrado – Alguns pontos podem ser interpretados de maneiras diferentes pelos juízes.

Para saber de verdade quais são suas chances, você deve consultar um advogado especializado na área do direito em questão.

É importante registrar um boletim de ocorrência e, se necessário, buscar orientação legal para possíveis ações de recuperação de valores. Converse com um advogado especializado sobre o assunto!

Não, o atendimento é o mesmo em ambos os casos, até porque a maior parte dos procedimentos judiciais é feito de forma on-line, além disso, o atendimento on-line pode ser mais prático e acessível.

Para viajar para o exterior, é necessário obter autorização do outro genitor. A mudança para o exterior também requer consentimento e, provavelmente decisão judicial que autorize a mudança. Consulte um advogado especializado para mais informações sobre o assunto.