Direito do Consumidor

ÁREAS DE ATUAÇÃO

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Direito do Consumidor

O direito do consumidor visa proteger os direitos dos consumidores em suas relações com fornecedores de produtos e serviços.

Ele se baseia no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

PRINCIPAIS AÇÕES

Ações de reparação por danos materiais ou morais

Ações de revisão de cláusulas contratuais abusivas

Ações para garantir a devolução de valores pagos indevidamente

Ações contra propaganda enganosa ou abusiva

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