Direito Penal

ÁREAS DE ATUAÇÃO

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Direito Penal

O direito penal trata das infrações e punições para condutas criminosas.

Ele define crimes e estabelece penas para quem comete atos ilícitos.

PRINCIPAIS AÇÕES

Ações penais públicas (processos criminais)

Defesa em processos de crimes, como homicídios, furtos, roubos

Ações de habeas corpus (HC)

Ações de apelação e revisão criminal

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